Condições Gerais de Venda

2. Entidade contratante

Fazemos constar que a entidade contratante para os efeitos destas Condições de Venda é a Sociedade, cujos dados sociais e de contacto completos são indicados abaixo:

- JTI Portugal Unipessoal, Lda, pessoa coletiva n.º 507810350 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com sede social sita na Avenida Miguel Bombarda, n.º 4 - 5 A, 1000-208, freguesia das Avenidas Novas, concelho de Lisboa, e com o capital social de €50.000,00.

Se quiser obter informações sobre Nós, pode contactar o nosso serviço de apoio ao consumidor através das seguintes vias de contacto: 

- Correio eletrónico: [email protected]

- Telefone: 800 200 276 (gratuito)

O horário de atendimento será o seguinte:

- De segunda a sexta feiras, das 9h00 às 19h00.

- Sábado, das 9h00 às 14h00.

Também poderá entrar em contacto connosco através do formulário web disponibilizado para o efeito, que encontrará nesta hiperligação ou na nossa sede social da Sociedade sita na Avenida Miguel Bombarda, n.º 4 - 5 A, 1000-208, freguesia das Avenidas Novas, concelho de Lisboa.

3. Requisitos para a compra

Os nossos produtos destinam-se exclusivamente a fumadores ou utilizadores de vapers maiores de idade. Se é menor de idade ou não fumador ou não utilizador de vapers, não deve realizar qualquer encomenda de produtos no nosso Sítio Web.

Em conformidade com os termos de utilização do Sítio Web deverá, antes de proceder à navegação no mesmo, declarar, sob sua responsabilidade, que é maior de idade. Se, além de navegar no nosso Sítio Web, fizer uma compra de produtos Ploom, informamos que a sua maioridade será verificada no momento da entrega do produto, devendo, para tal, mostrar o seu documento de identificação pessoal.

O dispositivo eletrónico Ploom X Advanced só pode ser utilizado com as unidades de tabaco aquecido compatíveis Camel sticks, não sendo possível a sua utilização sem que sejam adquiridas também as referidas unidades.

Durante os primeiros meses de comercialização, as unidades de tabaco compatíveis com o dispositivo Ploom X Advanced estarão disponíveis para compra apenas em determinados pontos de venda da área metropolitana de Lisboa. Recomendamos que antes de realizar uma encomenda de produto, consulte o nosso Localizador de Loja. A lista de pontos de venda nos quais é possível adquirir unidades de tabaco Camel Sticks será ampliada gradualmente.

Vendemos os produtos para uso exclusivamente privado e doméstico. Ao aceitar estas Condições de Venda, compromete-se a não adquirir produtos com fins comerciais ou de revenda.

As presentes Condições de Venda são dirigidas a residentes em Portugal que acedam ao Sítio Web a partir do território português. Não são efetuados envios para fora do Portugal.

4. Como realizar uma compra no nosso sítio web – registo prévio e passos a seguir

4.1   Como se registar no nosso Sítio Web

Para poder realizar uma encomenda a Nós, deverá registar-se previamente como utilizador do Sítio Web. Para mais informações sobre o registo e as condições aplicáveis ao mesmo, por favor, consulte a secção quarta das Condições Gerais do Sitio Web.

Sem prejuízo do disposto na referida secção, explicamos-lhe o processo de registo a seguir: 

Ao clicar no ícone que representa uma pessoa, localizado no canto superior direito do Sítio Web, será ativado um botão que indica “criar uma conta”. Para a criação da conta, deverá preencher o formulário de registo, inserindo os seguintes dados pessoais obrigatórios: nome, apelido, data de nascimento, endereço de correio eletrónico. Poderá também facultar-nos os seus números de cartão de cidadão e de telefone, dados que são opcionais. O processo de registo pedir-lhe-á também que insira uma palavra-passe que, em conjunto com o endereço de correio eletrónico, servirá para o identificar e permitir compras futuras.

Por último, deverá confirmar que leu as condições de registo no Sítio Web incluídas na secção 4 das Condições Gerais do Sitio Web, bem como a Política de Privacidade. O registo não poderá ser concluído sem que a caixa relativa a estas informações tenha sido clicada.

Alertamos que não deve fornecer a palavra-passe a ninguém e que deve guardá-la com cuidado. A Sociedade não se responsabiliza por qualquer dano ou perda resultante do acesso não autorizado ao Sítio Web por parte de terceiros.

Também pode registar-se uma vez iniciado o processo de compra, clicando na opção “Criar conta” no momento em que for solicitado.

Uma vez inseridos os dados solicitados, enviaremos um correio eletrónico para o endereço fornecido para confirmar a criação da conta. Uma vez confirmada, receberá um último correio eletrónico a informar que o processo foi concluído com sucesso. 

Para os devidos efeitos, informamos que poderá, a qualquer momento, rever as informações fornecidas durante o processo descrito anteriormente. Caso seja identificado algum erro na introdução dos dados pertinentes por parte do utilizador, poderá corrigir os mesmos na referida área pessoal.

A conta criada poderá ser cancelada a qualquer momento se assim o entender. Basta entrar no seu perfil e, no separador “Informação da Conta”, selecionar a opção “Eliminar a minha conta Ploom”.

O cancelamento implicará a perda de acesso ao histórico de compra e não poderá registar nenhum dispositivo ou realizar mais compras no Sítio Web. Se quiser voltar a usufruir destas opções, deverá criar uma conta nova.

4.2   Como adquirir os nossos produtos

Para adquirir os nossos produtos deverá selecionar a opção “Comprar” nos produtos que está interessado em adquirir, inserir o número de unidades que deseja e clicar em “Adicionar ao carrinho”. Se quiser continuar a navegar e adicionar mais produtos ao seu carrinho, poderá fazê-lo. Caso queira modificar a sua seleção, poderá fazê-lo clicando em “Ver carrinho”. Se pretender adquirir os produtos já adicionados, deverá clicar em “Finalizar compra, encomenda com obrigação de pagamento”.

Se já estiver registado, deverá identificar-se com o seu correio eletrónico e palavra-passe selecionados no momento do registo. Caso contrário, deverá registar-se antes da compra seguindo o procedimento indicado na secção 4 das Condições Gerais do Sitio Web.

4.3   Como pagar

Este Sítio Web aceita cartões de crédito, cartões de débito e Multibanco como forma de pagamento. 

5. O nosso contrato consigo

Todas as encomendas estão sujeitas às presentes Condições Gerais de Venda e à nossa Política de Privacidade.

O contrato entender-se-á concluído no momento em que manifestar a sua aceitação clicando em “Finalizar compra, encomenda com obrigação de pagamento”, procedendo ao pagamento da mesma, e a recebermos nos nossos sistemas. Assim que isso acontecer, receberá um correio eletrónico com a nossa confirmação de encomenda. Se não receber este correio de confirmação no prazo de 24 horas, por favor, contacte-Nos através do serviço de apoio ao consumidor (secção 2.1 do presente documento).

O correio eletrónico que receberá assim que recebermos a sua encomenda incluirá um resumo da mesma. De igual modo, ser-lhe-á atribuído um número para efeitos de localização e acompanhamento. Recomendamos que o conserve, pois necessitará dele se quiser realizar alguma consulta sobre o mesmo.

Se não conseguirmos satisfazer a sua encomenda, comunicá-lo-emos através do nosso serviço de apoio ao consumidor. A impossibilidade de satisfazer uma encomenda pode ocorrer, entre outras causas, quando não dispomos de existências do produto que nos solicitou ou se identificarmos um erro manifesto no preço, ou seja, quando o preço do produto mostrado é manifestamente irrealista ou desproporcional.

Podemos sugerir que troque o produto adquirido por outro de qualidade e funções similares ou simplesmente que cancele a sua encomenda. Neste último caso, procederemos ao reembolso do montante pago. No caso de aceitar os produtos alternativos oferecidos, não tem de ficar com eles se não forem do seu agrado, e pode devolvê-los conforme indicado nas presentes Condições de Venda, exercendo o seu direito de resolução.

As presentes Condições de Venda serão formalizadas em português.

Além disso, informamos que enviaremos um resumo das presentes Condições de Venda, via e-mail, juntamente com a fatura do produto que tenha adquirido

6. Os nossos produtos

A aparência final dos produtos pode diferir ligeiramente das imagens mostradas no Sítio Web. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e não contratuais. Apesar de fazermos todos os esforços para mostrar as cores de forma precisa, não podemos garantir que estas sejam visualizadas como realmente são.

A embalagem final do produto pode ser diferente da mostrada nas imagens do nosso Sítio Web.

Alterações nos produtos. É possível que modifiquemos um produto:

(i) para incorporar alterações exigidas por leis ou decisões administrativas/judiciais;

(ii) para introduzir pequenos ajustes técnicos ou melhorias que possam tornar a sua experiência com o produto mais positiva.

Tudo isto sem prejuízo dos seus direitos enquanto consumidor, especialmente em relação à conformidade com os produtos comprados. 

7. Preços

Os preços dos produtos serão os que são mostrados no Sítio Web. Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA.

7.1   Alterações nos nossos preços

Os preços dos nossos produtos mudam ao longo do tempo. Isto não afetará o estado das encomendas realizadas, de modo que só deverá pagar o preço em vigor no momento da compra.

7.2   Despesas de envio

Os preços dos produtos indicados no Sítio Web não incluem despesas de envio, as quais lhe serão apresentadas durante o processo de encomenda. As despesas de envio aplicadas são: 

7.3   Erros nos preços dos produtos

Apesar dos nossos esforços para que as informações mostradas estejam sempre atualizadas e livres de erros, é possível que o preço de algum dos produtos esteja incorreto. Se o erro for manifesto, isto é, quando o preço do produto mostrado é manifestamente irrealista ou desproporcional, será possível a resolução do contrato por parte da Sociedade.

8. Entrega

8.1   Quando receberá os produtos

Deverá receber a sua encomenda no prazo aproximado de 48 horas após a realização da mesma (os dias não úteis não contam). Apesar de fazermos os esforços necessários para receber os produtos nos prazos indicados, os mesmos são indicativos.

Em qualquer caso, os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 dias de calendario a partir da realização da encomenda. Se, decorridos 30 dias de calendario, decidir que não quer conceder-nos um prazo de entrega adicional, poderá rescindir o contrato e reembolsaremos o valor total pago.

8.2   Como lhe entregamos os produtos

A nossa transportadora é a DRONAS 2002, S.L.U. (com a marca comercial e doravante designada por Nacex), empresa do Grupo Logista. A encomenda ser-lhe-á entregue na morada de entrega indicada por si ao efetuar a encomenda.

A Nacex dispõe do serviço de acompanhamento, que consiste no envio de avisos, por correio eletrónico e/ou sms, sobre o estado do envio, oferecendo-lhe ainda a possibilidade de alterar a data, modo, janela horária e/ou morada de entrega. O e-mail inclui um código bidimensional que deve ser mostrado ao entregador no momento da entrega.

Como indicado no ponto 3 acima, os nossos produtos destinam-se exclusivamente a fumadores ou utilizadores de "vapers" maiores de idade. A sua maioridade será verificada no momento da entrega do produto, devendo, para tal, apresentar o seu documento de identificação pessoal.

Faremos duas tentativas de entrega na morada indicada, notificando-o por correio eletrónico do dia e hora da tentativa de entrega falhada.

Caso após estas duas tentativas não for possível efetuar a entrega, a Nacex procederá ao depósito da encomenda no ponto de recolha ou na Nacex mais próxima da morada de entrega para que a mesma possa ser levantada no prazo de 10 dias. O ponto exato onde o produto será depositado ser-lhe-á comunicado por correio eletrónico. Se a encomenda não for levantada neste prazo, rescindiremos este contrato e reembolsaremos o valor total pago menos os custos derivados do envio do produto (no caso de ter pago as despesas de envio).

O reembolso será processado no prazo de 14 dias de calendário seguintes à data em que rescindimos o contrato.  

Não somos responsáveis por atrasos fora do nosso controlo ou do controlo da Nacex. Em qualquer caso, se a entrega da encomenda não puder ser efetuada no prazo indicativo de 48 horas, entraremos em contacto consigo para comunicar o sucedido e adotar as medidas necessárias para que a entrega seja efetuada o quanto antes.

8.3   Quando passa a ser responsável pelos produtos

Os produtos passarão a ser da sua responsabilidade a partir do momento em que são entregues na morada fornecida. Pedimos que inspecione os produtos aquando da receção e que comunique qualquer irregularidade detetada ao nosso serviço de apoio ao consumidor (de acordo com os canais indicados no ponto 2.1 das presentes Condições de Venda).

9. Direito de livre resolução do contrato

9.1   Devolução de produtos não defeituosos nem danificados

Terá o direito de livre resolução da encomenda sem necessidade de qualquer justificação durante os 14 dias de calendário seguintes ao momento em que adquiriu a posse física do produto (entrega).

Caso decida exercer o seu direito de livre resolução, reembolsaremos o valor do pagamento que efetuou, incluindo as despesas de envio da encomenda, se aplicável, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendario a partir da data em que nos informou da sua decisão. Deverá devolver-nos os produtos objeto da encomenda resolvida sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendario a contar da data em que comunicou o exercício do direito de livre resolução. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias de calendario referido.

Informamos que poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso dos montantes correspondentes será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado para efetuar a encomenda, salvo disposição expressa em contrário. Neste caso, deverá indicar um sistema de reembolso alternativo. Não incorrerá em qualquer despesa como consequência do mesmo.

Não obstante o anterior, informamos que as despesas decorrentes do exercício do direito de livre resolução, como, por exemplo, o envio dos produtos dos quais pretende desistir (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), serão assumidas por Nós.

PEDIMOS-LHE QUE TENHA EM CONTA QUE DEVE CUIDAR ADEQUADAMENTE DO PRODUTOS durante o período de livre resolução.

Os produtos continuarão a ser da sua responsabilidade até que a sua receção seja assinada no nosso endereço de devoluções. Rejeitamos qualquer responsabilidade pela perda ou danos dos produtos durante o seu envio. Se, depois de examinar os produtos devolvidos, considerarmos que os mesmos estão danificados, será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante da manipulação dos mesmos além do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto. Portanto, não haverá lugar ao reembolso integral do preço pago.

Todos os produtos devolvidos deverão incluir todas as suas peças, acessórios, instruções e embalagens.

9.2   Para exercer o direito de livre resolução do seu contrato

Pode contactar o nosso serviço de apoio ao consumidor, enviando uma mensagem de correio eletrónico para [email protected], ou ligando para o número de telefone 800 200 276 (gratuito), indicando que pretende desistir do contrato. Deverá incluir informações suficientes que lhes permita identificar tanto a si como a sua encomenda. O serviço de apoio ao consumidor indicar-lhe-á os passos a seguir.

Para facilitar o exercício do seu direito, colocamos à sua disposição um formulário que encontrará como Anexo I das presentes Condições de Venda. O seu uso é voluntário. 

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

10. Os seus direitos em caso de falta de conformidade dos produtos

Caso o produto não esteja de acordo com o que foi contratado, por exemplo, por não corresponder à descrição realizada, por não se adequar ao uso a que se destinam ordinariamente os produtos do mesmo tipo, por apresentar falta de qualidade e desempenho habituais do mesmo tipo de produtos que pode razoavelmente esperar, terá o direito de escolher entre a reparação ou a substituição do produto, a menos que uma destas duas opções seja objetivamente impossível ou desproporcional, e tudo isto durante um período de três anos a partir da data da entrega do produto. A reparação e a substituição obedecerão às seguintes regras:

·Serão gratuitas. Esta gratuitidade incluirá as despesas necessárias incorridas para corrigir a falta de conformidade, especialmente as despesas de envio, bem como as despesas relacionadas com a mão-de-obra e os materiais.

·No caso de solicitar a reparação: se a reparação for concluída e o produto entregue ainda não estiver conforme, poderá exigir a substituição do produto, a menos que esta opção seja desproporcional, a redução do preço ou a resolução do contrato.

·Caso tenha optado pela substituição e, uma vez entregue o produto, este ainda não estiver conforme, poderá exigir a reparação do mesmo, a menos que esta opção seja desproporcional, a redução do preço ou a resolução do contrato.

A redução do preço e a resolução do contrato processar-se-ão exclusivamente quando não for efetuada a reparação ou a substituição, nos casos em que as mesmas não tenham sido efetuadas num prazo razoável, a falta de conformidade tenha reaparecido apesar da tentativa do profissional de repor os bens em conformidade, ocorra uma nova falta de conformidade, ou a gravidade da falta de conformidade justifique a imediata redução do preço ou a resolução do contrato de compra e venda. A resolução não terá lugar se o profissional provar que a falta de conformidade é mínima.

Desgaste normal devido ao uso e danos causados por uso indevido. Os produtos que apresentem defeitos devido ao desgaste normal resultante do seu uso ou danos causados por um uso indevido dos mesmos não serão reparados nem substituídos de forma gratuita, nem serão suscetíveis de reembolso. Informamos também que, sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.

10.1   Para solicitar a reparação ou substituição

Pode contactar o nosso serviço de apoio ao consumidor, enviando uma mensagem de correio eletrónico para [email protected], ou ligando para o número de telefone 800 200 276 (gratuito), indicando a sua opção. Deverá incluir informações suficientes que nos permita identificá-lo tanto a si como a sua encomenda. Eles indicar-lhe-ão os passos a seguir.

Os produtos continuarão a ser da sua responsabilidade até que a sua receção seja confirmada. Rejeitamos qualquer responsabilidade pela perda ou danos dos produtos durante o seu envio. Se, depois de examinar os produtos devolvidos, considerarmos que existem danos adicionais aos já descritos por si durante a solicitação de reparação ou substituição resultantes do transporte ou tratamento inadequado do produto da sua parte, a Sociedade não assumirá o custo pela referida perda de valor.

11. A nossa responsabilidade

Não seremos responsáveis pelos danos e prejuízos que possa sofrer devido a causas imputáveis às suas próprias ações ou omissões ou pelos danos pessoais ou materiais causados como consequência da utilização incorreta dos produtos através de presente Sítio Web.

De acordo com os limites estabelecidos na lei, Nós seremos exclusivamente responsáveis pelos danos diretos que possa ter sofrido e que tenham sido causados por dolo ou negligência da nossa parte. Na medida do legalmente permitido a responsabilidade que assumimos não inclui, a título meramente indicativo, perda de lucros, perda de negócios, perda de poupanças, interrupção da atividade ou perda de oportunidades de negócio.

Na medida do legalmente permitido, não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações decorrentes das presentes Condições de Venda quando as mesmas se devam a casos fortuitos ou causas de força maior, ou seja, acontecimentos que não poderiam ter sido previstos, ou que, tendo sido previstos, foram inevitáveis, entre os quais se encontram os seguintes acontecimentos, a título exemplificativo mas não exaustivo: greves e outras ações sectoriais por parte de terceiros, distúrbios sociais, motins, atentados terroristas ou ameaça de atentados terroristas, guerras (declarados ou não) incêndios, explosões, tempestades, inundações, sismos, deslizamentos de terra, epidemias, pandemias ou outras catástrofes naturais, avarias nas redes de telecomunicações públicas ou privadas ou impossibilidade de utilização de caminhos-de-ferro, transporte marítimo, aéreo ou terrestre, ou outros meios de transporte público ou privado.

12. Como utilizamos os seus dados pessoais

Só tratamos os seus dados pessoais de acordo com o previsto na nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies. Por favor, leia-as atentamente. 

13. Sobre estas condições gerais de venda

13.1   Quando começam a ser aplicadas

As presentes Condições de Venda entram em vigor no dia 27 de maio de 2023 e são aplicáveis a todas as encomendas realizadas a partir da meia-noite desse dia.

13.2   Cessão

Este contrato é celebrado entre nós, pelo que não poderá ceder a terceiros direitos ou obrigações decorrentes das presentes Condições de Venda, nem ceder a sua posição contratual.

A Sociedade poderá ceder os seus direitos, obrigações ou posição contratual a:  (i) quaisquer empresas pertencentes ao Grupo Japan Tobacco ou (ii) a qualquer outra empresa que adquira a Sociedade.

13.3   Integridade

As presentes Condições de Venda e qualquer documento adicional ao qual se faça referência expressa nas mesmas constituem, juntamente com a informação que lhe for fornecida durante a encomenda relevante, um acordo integral e completo, não havendo qualquer declaração, garantia, afirmação, acordo ou compromisso, explícito ou tácito, adicional, de qualquer tipo ou forma alguma feita por uma parte ou a outra, exceto conforme explicitamente estabelecido nestas Condições de Venda. Além disso, estas Condições de Venda substituem todos e cada um dos contratos ou acordos, verbais ou escritos, entre as partes em relação ao objeto das mesmas. 

13.4   Independência das cláusulas

Se for declarado que qualquer uma das cláusulas destas Condições de Venda é inválida ou inexequível, tal declaração não invalidará as restantes Condições de Venda, que continuarão em pleno vigor e efeito, a menos que a referida declaração afete os elementos essenciais do Contrato, de tal modo que o mesmo, sem a referida cláusula inválida ou inexequível, não possa subsistir, caso esse em que o Contrato se tornará ineficaz.

13.5   Exigibilidade

Caso qualquer uma das partes não exija o cumprimento de alguma das cláusulas previstas nas presentes Condições de Venda num determinado momento, isso não implica nem pode ser interpretado como uma modificação, total ou parcial, das mesmas, nem como uma renúncia ao seu direito de exigir o seu cumprimento no futuro.

13.6   Modificação

Podemos modificar estas Condições de Venda ao longo do tempo e sem aviso prévio, pelo que recomendamos a sua consulta sempre que realizar uma encomenda, para garantir que conhece as Condições de Venda aplicáveis. As novas condições contratuais serão aplicáveis a partir do momento da sua publicação no Sítio Web e, portanto, para encomendas realizadas posteriormente.

13.7   Direitos adicionais para os consumidores

Estas Condições de Venda entender-se-ão aplicáveis sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe correspondam enquanto consumidor. Para mais informações sobre os seus direitos, pode contactar a Direção-Geral do Consumidor.

Do mesmo modo, tem o direito de recorrer a um mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos, acessível através da seguinte URL: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€), de acordo com a legislação aplicável e em vigor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando por opção expressa dos consumidores sejam submetidos à apreciação de Tribunal Arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Informa-se que os centros de arbitragem de conflitos de consumo que se encontram legalmente autorizados em território nacional são os seguintes:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACRC) - https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;

• Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACC RAM) – https://www.madeira.gov.pt/cacc/;

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) - https://www.cicap.pt/;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE) - https://www.triave.pt/;

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) - https://www.ciab.pt/;

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) - https://www.consumidoronline.pt/pt/;

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) –https://www.cniacc.pt/pt/;

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) – https://arbitragem.autonoma.pt/.

Poderá consultar a todo o momento a lista das Entidades de Resolução Alternativa de litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no portal do consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

13.8   Que leis são aplicáveis e junto de quem pode interpor ações judiciais

As presentes Condições de Venda regem-se pela legislação portuguesa e, na medida em que os seus direitos de consumidor o permitam, os tribunais portugueses terão competência exclusiva para dirimir qualquer conflito ou reclamação que possa surgir em relação às mesmas. Como consumidor, o foro aplicável em caso de litígio será o correspondente ao seu domicílio.

As presentes Condições de Venda foram atualizadas pela última vez em maio de 2023.

Anexo I - Formulário de desistência

Para JTI Portugal Unipessoal Lda. com sede social sita na Avenida Miguel Bombarda, n.º 4 - 5 A, 1000-208, freguesia das Avenidas Novas, concelho de Lisboa, e correio eletrónico [email protected].

Pelo presente, comunico que resolvo o meu contrato de venda relativo ao(s) seguinte(s) bem/bens: (Especificar produto ou produtos dos quais pretende desistir)

-           Recebido no dia: (DEFINIR)

-           Número de encomenda: (DEFINIR)

-           Nome e apelido do consumidor: (DEFINIR)

-           Endereço do consumidor: (DEFINIR)

Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

Data de pedido:

Opções de envio:

Este documento poderá ser enviado por correio eletrónico para a JTI Portugal Unipessoal Lda., para o endereço [email protected] ou por correio normal para a morada Avenida Miguel Bombarda, n.º 4 - 5 A, 1000-208, freguesia das Avenidas Novas, concelho de Lisboa.